Conteúdo · 26/10/2026

O checklist da clínica para 2027: escala sem 6x1, piso da enfermagem, contratos PJ e o novo imposto

Os prazos que não dependem da eleição: Simples até 30/10, 42h a partir de 16/12, piso da enfermagem no STF, CBS em 2027 e o prontuário nacional.

A eleição acabou, mas o calendário que mais mexe na sua clínica foi definido antes dela. Ele tem data marcada, multa e processo trabalhista em jogo. Este é o checklist, em ordem de prazo, para quem é dono de clínica multiprofissional ou gestor.

Para o que muda com o novo mandato, veja Lula reeleito: 5 oportunidades para clínicas em 2027.

1. Até 30/10/2026: a decisão do Simples

O que é: quem é do Simples Nacional pode optar por recolher IBS e CBS fora do DAS no 1º semestre de 2027, o chamado regime regular. O prazo vai de 1º/09 a 30/10/2026, e dá para cancelar entre 3/11 e 20/12 (Resolução CGSN 194, Receita Federal).

Como decidir:

Calcule quanto do faturamento vem de pessoa jurídica: hospitais, operadoras, empresas de medicina do trabalho, outras clínicas. São essas empresas que querem aproveitar o crédito do imposto que você destaca.
Se quase tudo vem de paciente pessoa física, em geral não compensa sair do DAS.
Peça ao contador uma simulação com e sem a opção.

2. Até 03/11/2026: o piso da enfermagem no STF

O STF julga no plenário virtual, até 03/11, a ADI 7222, sobre o piso da enfermagem (STF).

Valores da lei, sem reajuste desde 2022 (Lei 14.434/2022):

enfermeiro: R$ 4.750;
técnico: R$ 3.325 (70%);
auxiliar: R$ 2.375 (50%).

Dois votos já publicados, que divergem para o setor privado:

Barroso: vale o valor da lei, "a menos que se convencione diversamente", e a negociação coletiva tem que vir antes. Base de 40h semanais.
Toffoli: piso regionalizado por negociação coletiva, "prevalecendo o negociado sobre o legislado". Sem acordo, vai a dissídio coletivo.

O que fazer agora: liste salários e jornadas da equipe de enfermagem e calcule a diferença para o piso proporcional. Acompanhe a convenção coletiva do seu sindicato e o resultado do julgamento, previsto para terminar em 03/11 (pode haver novo pedido de vista).

3. Até 16/12/2026: a escala sem 6x1

A EC 141/2026 prevê dois dias de descanso por semana, sem redução de salário:

42 horas semanais a partir de 16/12/2026;
40 horas a partir de 16/12/2027.

Não há regra específica para a saúde. Atenção à 12x36: essa escala dá, em média, cerca de 42 horas por semana. Ela fica no limite a partir de 16/12/2026 e acima das 40 horas a partir de 16/12/2027. A emenda permite compensação de horários por acordo ou convenção coletiva, e a CNSaúde e a Anahp pedem uma regulamentação específica para a 12x36. Até lá, quem usa essa escala precisa revisar com o advogado trabalhista e com o sindicato. Segundo estudo da Fipe citado pela CNSaúde, 40% dos empregados do setor trabalham mais de 40 horas (Futuro da Saúde).

Passo a passo:

Liste quem está em 6x1 hoje.
Calcule as horas de cobertura por posto (horário de funcionamento × postos).
Monte o revezamento de sábado. Por exemplo: duas recepcionistas, cada uma folgando um sábado sim e outro não, com uma folga durante a semana.
Se não fechar, avalie meio período, ajuste de horário ou banco de horas por acordo coletivo.
Valide com o contador e o sindicato.

4. Até 15/12/2026: a alíquota da CBS

O Senado fixa até 15/12 a alíquota de referência da CBS, que substitui PIS e Cofins em 2027. Se não fixar, vale o cálculo do TCU, cujo prazo de envio é 30/10. Saúde paga 40% da alíquota (Anexo III da LC 214/2025). Procedimentos estéticos não aparecem expressamente na lista (entenda).

O que fazer: quando a alíquota sair, peça ao contador para refazer a projeção de impostos e a precificação de 2027.

5. Contratos PJ: antes de qualquer fiscalização

O plano de governo promete combater a "pejotização espúria" com fiscalização (plano no TSE, pág. 74), e o STF ainda vai fixar a regra geral (Tema 1389).

Como revisar: para cada profissional PJ, compare o contrato com a prática.

Sinais de autonomia: o profissional define a agenda, atende em outros lugares, recebe por produção e emite nota pela própria empresa.
Sinais de risco: a clínica impõe o horário, exige exclusividade, paga salário fixo mensal e controla o ponto, com chefe direto.

Onde houver risco, converse com o advogado trabalhista.

6. Dezembro: planejar a retirada de lucro de 2027

Retenção: lucro acima de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio tem 10% retido (Lei 15.270/2025, art. 6º-A).
IR mínimo: acima de R$ 600 mil de renda no ano, entra o IR mínimo (art. 16-A), com redutor se a soma dos impostos passar de 34% (art. 16-B).
Lucros até 2025: só ficam fora se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025.

7. Primeiro semestre de 2027: prontuário e SUS

Prontuário nacional (RNDS): os dois candidatos prometiam o prontuário único, e o governo reeleito quer consolidá-lo pela RNDS (pág. 35). Para integrar a clínica: certificado digital, conta gov.br, pedido de acesso, identificador do DATASUS e homologação do conector (guia RNDS). Pergunte ao fornecedor do seu sistema se ele já é compatível.
SUS: o crédito tributário do Agora Tem Especialistas é para hospitais (Lei 15.233/2025, art. 4º). Mapeie os hospitais credenciados da sua cidade e proponha parceria para consultas e exames.

Resumo dos prazos

30/10/2026: opção do Simples (regime regular de IBS/CBS).
03/11/2026: decisão do STF sobre o piso da enfermagem.
15/12/2026: alíquota da CBS de 2027.
16/12/2026: jornada máxima de 42h.
Dezembro/2026: planejamento de pró-labore e dividendos.
1º semestre/2027: prontuário (RNDS) e parcerias com o SUS.
16/12/2027: jornada máxima de 40h.

Perguntas frequentes

Minha clínica do Simples precisa fazer alguma coisa até 30/10?

Só se quiser recolher IBS e CBS fora do DAS no 1º semestre de 2027. Se não optar, os tributos seguem dentro do DAS, e há nova oportunidade em 2027 para o 2º semestre.

A escala 12x36 acaba com a EC 141?

A emenda não trata da 12x36 diretamente. Como essa escala soma, em média, cerca de 42 horas por semana, ela pode ultrapassar o limite de 40 horas a partir de 16/12/2027. A EC 141 admite compensação de horários por acordo ou convenção coletiva, e o setor pede regulamentação específica. Revise a sua escala com o advogado trabalhista e o sindicato antes dessa data.

Quanto vou pagar de piso para o técnico de enfermagem?

Pela Lei 14.434/2022, 70% do piso do enfermeiro, ou seja, R$ 3.325 para a jornada de referência. A aplicação no setor privado depende do julgamento da ADI 7222 e da negociação coletiva.

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